Uma nova tabela de tarifas de água potável foi aprovada neste mês Junho pelos ministérios das Finanças e da Energias e Águas.

Um Decreto Executivo dos responsáveis dos dois departamentos ministeriais, publicado a 12 de Junho, estabelece, entre outras, as categorias Doméstico Social, Doméstico Escalão 1, Doméstico Escalão 2, Comércio Serviços Todo Consumo, Indústria Todo Consumo e Chafariz Todo Consumo.

A Categoria Doméstico Social, para habitações com famílias de baixa renda, cujos consumos diários não ultrapassam os 166 litros/dia, pagará uma tarifa de 117 kwanzas por consumo variável de 0 a 5 metros cúbicos de água potável/dia , enquanto os cidadãos inseridos na categoria Chafariz Todo Consumo (Categoria tarifária que abrange clientes sem vínculo contratual com a fornecedora, uma das mais baixas) pagarão 105 kwanzas por todo consumo diário.

Para a cobrança da água aos consumidores, o novo tarifário impõe às empresas de distribuição e comercialização de água potável a Celebração de Contrato de Fornecimento de Água Potável e Instalação e Manutenção de Equipamentos de Medição de Consumo.

De igual modo, estabelece a Emissão de facturas, recibos ou comprovativos de pagamento, nos termos dos e a limitação de estimativas, enquanto durar a inexistência de hidrómetros, devendo a aferição do consumo estar restringida ao limite máximo de cada categoria ou escalão e na inexistência de limite nesse escalão, a estimativa deve estar sempre restringida ao limite máximo da categoria anterior que o tenha.

A propósito do novo Plano Tarifário, o presidente do Conselho de Administração do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e Águas (IRSEA), Luís Mourão, disse à Angop que com essa nova realidade as 18 províncias pagarão rigorosamente o consumo da água.

Explicou  que um levantamento feito ao sector , desde 2016, período que o IRSEA foi criado, apurou que haviam províncias que não pagavam a água  há muitos anos, outras cobravam com base em estruturas tarifárias inadequadas.

Luís Mourão informou que só Luanda e Benguela procediam a cobrança das tarifas conforme os regulamentados. As demais praticavam preços e tarifas marginais.

Revelou sem precisar nomes das províncias, disse que pelo menos duas das 18 províncias do país consumiam água potável sem pagar ao Estado durante muitos anos.

O IRSEA tem, entre outras, competências e atribuições elaborar e estabelecer regulamentos sobre tarifas de água e de energia eléctrica, monitorar o seu cumprimento, mediar conflitos entre consumidor e empresas e apreciar propostas de concessões e de licenças de águas e de centrais de produção de energia eléctrica.